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Título:
LEI Nº 14.486 19/07/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 20/07/2007 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 749/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Mário Dias
Alterações:
Lei 15.176/2010 - Insere parágrafo único ao art. 3º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Desinsetização - Lotação - Ônibus - Obrigatoriedade - Saúde pública - Transporte coletivo
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